Durante uma negociação comercial, é comum que empresários troquem e-mails, discutam preços, encaminhem propostas e sinalizem interesse em fechar um negócio. Muitas vezes, fazem isso confiando que o contrato somente terá validade após sua assinatura.
O problema surge quando uma das empresas, após avaliar melhor as condições, decide não continuar as negociações. A outra, que acreditava na conclusão do acordo, pode alegar que sofreu prejuízos¹ ou até mesmo que o contrato já havia sido celebrado.
Dessa situação surgem duas questões importantes: uma empresa pode ser responsabilizada por desistir de uma negociação? Um contrato pode ser considerado válido mesmo sem assinatura?
Em vista da boa-fé objetiva, a resposta é positiva.² Por isso, é necessário bastante cuidado com as condutas e declarações feitas durante a negociação.
Desistir de uma negociação pode gerar indenização?
Em 2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou um caso envolvendo a responsabilidade pela ruptura de negociações entre empresas.³ Na ocasião, uma das partes abandonou as tratativas por entender que a empresa não apresentou resultados consistentes durante a negociação. A outra, sentindo-se prejudicada, pleiteou indenização pelos danos que alegava ter sofrido.
Havia, entretanto, uma particularidade decisiva: no início das negociações, as empresas haviam firmado um documento estabelecendo que suas declarações e comportamentos não deveriam ser interpretados como manifestação definitiva de vontade de celebrar o negócio.
Essa ressalva foi relevante para a solução da controvérsia e levou ao indeferimento do pedido de indenização contra a empresa que desistiu do negócio.
Casos como esse não são incomuns. Durante uma negociação, propostas comerciais sem ressalva⁴, mensagens, minutas de contratos e outros comportamentos podem ser utilizados para fundamentar um pedido de indenização pela desistência ou até mesmo para sustentar que o contrato já foi celebrado.
Assim, o que deveria representar apenas uma oportunidade para avaliar a viabilidade de um negócio pode acabar produzindo obrigações não pretendidas. E o que buscava encerrar uma disputa pode terminar por agravá-la.
Como evitar que e-mails e propostas comerciais gerem obrigações?
Uma medida importante para reduzir esses riscos é incluir ressalvas expressas de não vinculação nas comunicações realizadas durante as negociações, especialmente em e-mails, propostas comerciais e minutas contratuais.
Uma formulação possível é: “As presentes tratativas possuem caráter exclusivamente preliminar e não vinculante, ficando a celebração do negócio condicionada à assinatura do instrumento contratual definitivo por todas as partes.”
Essa ressalva, relacionada à figura jurídica da protestatio contra factum proprium, busca esclarecer que as declarações feitas durante as negociações não representam, por si sós, aceitação definitiva ou intenção de assumir as obrigações discutidas.
Entretanto, incluir essa frase no e-mail não garante, isoladamente, que a empresa estará protegida. A ressalva precisa ser compatível com o comportamento adotado ao longo das tratativas.⁵
Por exemplo, uma empresa que afirma não ter celebrado o contrato, mas começa a executar as obrigações previstas, poderá enfrentar discussões sobre a existência de aceitação tácita do negócio.
Como negociar uma dívida sem reconhecer sua existência?
Essa cautela também é importante para empresas que estejam negociando dívidas potencialmente prescritas⁶ ou cobranças cujo valor ou existência ainda não tenham sido definitivamente reconhecidos.
Nessas situações, uma proposta de pagamento, um pedido de parcelamento ou determinadas declarações podem provocar discussões sobre o reconhecimento da dívida e até mesmo sobre uma possível renúncia à prescrição.
Por isso, antes de apresentar propostas, é recomendável deixar claro que a negociação não representa, por si só, reconhecimento da dívida, aceitação do valor cobrado ou renúncia à prescrição.
A ressalva, contudo, não substitui a análise jurídica do conteúdo das manifestações e das consequências de cada proposta.
Quais cuidados uma empresa deve tomar antes de assinar um contrato?
Ao negociar contratos, acordos comerciais ou dívidas, é importante definir expressamente quando as partes pretendem assumir obrigações e evitar comportamentos incompatíveis com essa definição.
A existência de uma ressalva de não vinculação pode contribuir para a segurança jurídica das tratativas, mas não afasta automaticamente os deveres de boa-fé nem eventual responsabilidade por condutas que frustrem injustificadamente a confiança da outra parte.
A principal cautela é simples: não basta declarar que a empresa ainda não está vinculada ao negócio. É necessário agir de maneira coerente com essa declaração.
Referências
- PEREIRA, Regis Fichtner. A responsabilidade civil pré-contratual: teoria geral e responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, pp. 330-331.
- Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”
- Julgado: TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação 0005452-31.2013.8.26.0100, Des. Rel. Carlos Alberto Garbi, j. em 14.12.2016.
- Código Civil: “Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”
- FRITZ, Karina Nunes. A responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada de negociações. Revista dos Tribunais, v. 883, maio/2009, p. 28: “(…) surge responsabilidade pré-contratual quando durante as negociações as partes manifestam a intenção, expressa ou tácita, de celebrar o negócio e, posteriormente, sem motivo justificado, uma delas vem a desistir do contrato, causando danos à outra, referentes às despesas realizadas durante as conversações ou, eventualmente, à perda de um negócio. Nesse caso, restou comprovado que as partes chegaram a um consenso sobre os pontos essenciais do futuro contrato, só faltando assinar o documento, o que despertou legitimamente no autor a certeza da celebração. A partir deste momento, para desistir de concluir o negócio, o réu precisaria ter apresentado um motivo justo. Não o fazendo, deveria ter indenizado o autor pelos prejuízos sofridos.”
- NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A Prescrição no Direito Civil Brasileiro: Natureza Jurídica e Eficácia. 2019. 281 f. Doutorado – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019, p. 168: “Mesmo sendo de parte capaz de se obrigar, pode ser realizado com protestatio contra factum proprium (…). Aqui, a vontade não atua para modular efeitos da conduta, o que seria incompatível com a classificação de ato jurídico em sentido estrito acima proposta. A declaração apenas esclarece que a conduta não desvela vontade de reconhecer dívida (…).”
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto.
