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Última atualização: 30 de agosto de 2026
1. Identificação
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Canal institucional: contato@hermesdoporto.com.br. O atendimento presencial ocorre somente por agendamento.
2. Publicidade profissional
O conteúdo tem caráter informativo, discreto e sóbrio. Sua publicação observa o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal. O site não se destina à captação indevida de clientela, à mercantilização da profissão ou à divulgação de promessa de resultado.
3. Informação, não aconselhamento
Artigos, FAQs, páginas de áreas, ferramentas e demais materiais tratam temas de forma geral. Eles não substituem a análise de fatos, documentos, prazos, jurisdição e objetivos de um caso concreto. O uso do site, isoladamente, não deve orientar decisão jurídica ou empresarial.
4. Formação da relação profissional
A leitura do site ou o envio de mensagem não cria relação advogado-cliente, mandato, obrigação de atuar, exclusividade ou dever de cumprir prazo. A contratação somente ocorre após verificação de conflitos, aceite expresso do escritório, definição de escopo e honorários e formalização escrita.
Uma resposta inicial ou confirmação automática não significa que o escritório aceitou o caso. Até a contratação, o interessado deve preservar seus próprios prazos e buscar orientação adequada se houver urgência.
5. Informações confidenciais
As comunicações são tratadas com discrição e conforme os deveres legais e profissionais aplicáveis. Ainda assim, não encaminhe documentos nem revele dados sensíveis ou segredos empresariais no primeiro contato. A verificação de conflitos pode impedir o atendimento e exige que o escritório evite receber informação além do necessário.
6. Resultados, prazos e honorários
Nenhum conteúdo garante resultado, antecipa decisão de autoridade, estima prazo de processo ou apresenta comparação enganosa. Referências a método, experiência, tempo de primeira resposta ou etapas de atendimento não constituem garantia de desfecho. Honorários e despesas dependem do escopo e são apresentados apenas em proposta específica.
7. Atualidade e fontes
O conteúdo considera o direito e as fontes disponíveis na data indicada. Alterações legislativas, regulatórias e jurisprudenciais podem ocorrer sem atualização imediata. Links para fontes oficiais e terceiros são referências; o escritório não controla páginas externas.
8. Direitos autorais e uso da marca
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9. Privacidade, acessibilidade e contato
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